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Direito Penal e Criminal

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Direito Processual

MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. [10.ª EDIÇÃO].

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Legislação

CARVALHO MARTINS. (António) RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES OU GERENTES POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS. [2.ª EDIÇÃO]

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LOPES DE ALMEIDA. (A.) e outros. CRIMES CONTRA O PATRIMÓNIO EM GERAL.

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Ensaios

MARCELINO. (Américo Joaquim) PREFERÊNCIA, PROPRIEDADE HORIZONTAL E OUTROS TEMAS DE DIREITO CIVIL E PENAL.

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MAIA GONÇALVES. (Manuel Lopes) CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO. [6.ª EDIÇÃO]

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MOITINHO DE ALMEIDA. (L. P.) ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

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GUIMARÃES. (Ana Paula) ALGUNS PROBLEMAS JURÍDICO-CRIMINAIS DA PROCRIAÇÃO MEDICAMENTE ASSISTIDA.

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FERREIRA. (Amadeu) HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. [REIMPRESSÃO]

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Jurisprudência

VEIGA. (Luís) «QUANTO MAIS AGITADO ESTÁ O MAR, MAIS BONITO É!».

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CAVALEIRO DE FERREIRA. (Manuel) DIREITO PENAL. [VOLUME 2]

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Legislação

LEAL-HENRIQUES. (Manuel de Oliveira) e Manuel José Carrilho de Simas Santos. O CÓDIGO PENAL DE 1982. [VOL. IV]

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LEAL-HENRIQUES. (Manuel de Oliveira) e Manuel José Carrilho de Simas Santos. O CÓDIGO PENAL DE 1982. [VOL. III]

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