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Direito Penal e Criminal

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ISASCA. (Frederico) RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL DAS PESSOAS COLECTIVAS.

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MIR PUIG. (Santiago) INTRODUCCIÓN A LAS BASES DEL DERECHO PENAL.

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FARIA COSTA. (J.) ASPECTOS FUNDAMENTAIS DA PROBLEMÁTICA DA RESPONSABILIDADE OBJECTIVA NO DIREITO PENAL PORTUGUÊS.

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ESCRIVA GREGORI. (Jose M.ª) LA PUESTA EN PELIGRO DE BIENES JURÍDICOS EN DERECHO PENAL.

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PINTO FERNANDES. (F.) e J. Cardoso dos Santos. REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS.

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DUARTE FAVEIRO. (Vítor António) e Laurentino da Silva Araújo. CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. [3.ª EDIÇÃO]

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PATACAS. (António) ALTERAÇÕES AO CÓDIGO PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

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ARANTES. (Tito) UM BANAL CONTRATO DE MEDIAÇÃO TAXADO DE IMORAL, ESCANDALOSO E GANGSTERISTA OU OS NOVOS CRISTÃOS NOVOS.

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Direito Fiscal e Tributário

MARQUES. (Paulo) INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS. [VOLUME I]

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