Introdução, referências e notas. [Por]..., Coordenador. Bernardo Gomes de Castro, Carla Alves Teixeira, Catarina Santos Ferreira, Hugo Correia, Inês Teixeira, João Martinho Lucas Pires, Sara Ventura, Tomás Abecasis, Vítor Madeiras Rodrigues. Colecção Legislação Anotada. Almedina. Coimbra. 2017.

De 23x16 cm. Com 420 págs. Brochado.

ISBN 978-972-40-6840-4