Dissertação de doutoramento em Ciência Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Coimbra Editora. Coimbra. 1995.
De 23x16,5 cm. Com 566, [ii] págs. Brochado. Exemplar com algumas manchas, etiqueta, assinatura de posse na folha de anterrosto e rosto.
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