Anotado e comentado. Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-B/2000, de 29 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, pelo Decreto-Lei n.º 65/2003, de 3 de Abril, e pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro. DisLivro. Lisboa. [2004?].

De 24x17 cm. Com 1147 págs. Brochado. Ilustrado no texto. Exemplar com algumas manchas e etiqueta.

Edição anotada e comentada do regime jurídico da urbanização e da edificação, centrada no Decreto-Lei n.º 555/99. Reúne legislação complementar sobre licenciamento, operações urbanísticas, instrumentos de gestão territorial, avaliação de impacte ambiental, empreitadas de obras públicas e reconversão de áreas urbanas de génese ilegal, com índices analítico e sistemático.

ISBN 972-8604-91-2