Dec.-Lei n.º 272-A/81 30 de Setembro de 1981. [Por]... Magistrado do Ministério Público. Livraria Almedina. Coimbra. 1982.

De 23x16 cm. Com 239, [i] págs. Brochado. Exemplar com manchas de humidade, sublinhados e notas marginais, lombada ligeiramente descolada.

Tem junto folha impressa do Diário da República - I Serie-A, N.º 149-30-6-1994.