[Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Presidente do Tribunal Constitucional, Antigo Juiz do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias. 4.ª Edição. Legislação. Coimbra Editora. 2009.

De 21x15 cm. Com 426, [i] págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento, assinatura de posse na folha de anterrosto, sublinhados, anotações e rasuras a tinta esferográfica, marcador amarelo e lápis e notas a lápis na folha de guarda posterior.