[Por]... Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Professor Convidado da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. 1.ª Edição. Coimbra Editora. Coimbra. 2010.

De 23x16 cm. Com 414, [i] págs. Brochado.

Exemplar com sinais de manuseamento nas capas, vestígios de etiqueta comercial na capa posterior e carimbo oleográfico de posse de Ana Faria Nogueira na folha de anterrosto.