A Providência do Habeas Corpus em Virtude de Prisão Ilegal. Almedina. Coimbra. 2003.
De 23x16 cm. Com 206 págs. Brochado.
Exemplar com falta das quatro primeiras folhas, sublinhados e notas marginais a cor, lápis e a tinta, carimbo oleográfico de posse no verso da capa posterior.
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