Publicada no «Diário do Governo» n.º 135, 1.ª série, de 27 de Junho de 1953. Imprensa Nacional. Lisboa. 1954.

De 22x14 cm. Com 51 págs. Brochado. Exemplar com manchas de oxidação nas capas de brochura, rasgo no pé da lombada, e sublinhados e anotações a lápis no texto. 

Tem junto um impresso com 4 páginas, da Lei n.º 2076, que altera alguns artigos da Lei n.º 2066.