Decreto-Lei N.º 224/82, de 8 de Junho. Com notas justificativas e trabalhos preparatórios I. Separata do 'Boletim do Ministério da Justiça' N.º 318. Ministério da Justiça. Tip. EPNC - Oficinas Gráficas. Lisboa. 1982.
De 23x17 cm. Com 127, [vi] págs. Brochado. Ilustrado com formulários.
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