2ª Edição. Legislação de 20 de Agosto de 1974 a Novembro de 1977. Reis dos Livros, Editor. Lisboa. 1977.
De 21x15,5 cm. Com 302, [i] págs. Brochado. Ilustrado no texto com quadros.
Exemplar com vincos na lombada e manchas ligeiras na capa de brochura. Tem assinatura de posse a tinta na folha de rosto.
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