3ª Edição. Fevereiro/2001. [Por]... Advogada. Colectâneas de Legislação. V. Distribuição Coimbra Editora. Ediforum Edições Jurídicas. Lisboa. 2001.
De 23x16 cm. Com 461, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e com etiqueta da Livraria Arco-Íris.
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