Legislação e Doutrina. [Por]... Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. [Por]... Procurador-Geral Adjunto. [Por]... Advogado. Escola Superior de Polícia. Lisboa. 1994.

De 22x16,5 cm. Com 429 págs. Brochado. Ilustrado com formulários no texto.

Exemplar com assinatura de posse na capa de brochura anterior e com dedicatória de oferta na folha de rosto.