Approvado por Decreto de 10 de Dezembro de 1852, seguido de um Index Alphabetico das Materias contidas no mesmo Codigo e do Decreto de 10 de Dezembro de 1852 que modifica algumas Disposições da Novissima Reforma Judiciaria. Quinta Edição. Imprensa da Universidade. Coimbra. 1890.

De 23x14,5cm. Com 165 págs. Brochado.

Exemplar por abrir.