Relatório da Proposta de Lei n.º 11/x sobre Assistência Judiciária; Lei n.º 7/70, de 9 de Junho, sobre Assistência Judiciária; Decreto n.º 562/70, de 18 de Novembro, aprovando o Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários; Anotações. Atlântica Editora. Coimbra. 1971.
De 23,5x17cm. Com 132 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de guarda.
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