2.ª edição. Com Notas de jurisprudência obrigatória, legislativas e remissivas, circulares, despachos, pareceres, rubricas marginais e índices e Legislação complementar. [Por]… Professor Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e… Ajudante do Procurador Geral da Republica na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça. Atlântida. Coimbra. 1959.

De 23x18 cm. Com 1388 págs. Encadernação da época com lombada e cantos em pele.