(Lei n.º 2.030 e Decreto n.º 37.758). Por... Juízes de Direito. Lisboa. 1950.
De 20x14,5 cm. Com 59 págs. Brochado.
Exemplar apresenta etiqueta numerada, carimbo de posse e anotação a caneta na capa anterior de brochura e carimbo de posse na folha de rosto.