[Por] Isaltino Afonso Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras, e José Gomes Luís, Inspector Administrativo, Assessor Principal da IGAT (Aposentado) e Consultor Técnico de Administração Local. Profusamente anotado, incluindo legislação sobre elaboração de projectos, índices sistemáticos e alfabéticos, minutas e legislação complementar. Rei dos Livros. Lisboa. 1996.

De 25x17,5 cm. Com 1623 págs. Encadernação do editor com sobrecapa de protecção. Ilustrado no texto com tabelas, gráficos, gravuras e mapas. Capa: Francisco Basílio Santos Pedro. Exemplar com assinatura de posse.

Comentário anotado ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, centrado no Decreto-Lei n.º 445/91 e nas suas alterações. Reúne legislação complementar, modelos de requerimentos, índices sistemáticos e alfabéticos e normas relativas a projectos, segurança, acessibilidades e construção.

ISBN 972-51-0222-3