(Dec.-Lei n.º 376-A/89, de 25 de Out). Anotado e Comentado. [Por]... Juiz de Direito, ... Licenciado em Direito (Consultor Jurídico do C.G./G. Fiscal) e... Licenciado em Direito (Técnico da D.G.A.). Rei dos Livros. Lisboa. 1990.

De 24x17,5 cm. Com 309, [ii] págs. Brochado. Exemplar com as capas manuseadas, carimbo oleográfico de posse de Luís Saias na folha de anterrosto, sublinhados e anotações a tinta e tem junto fotocópias de páginas de Diário da República.