[Por]... Juiz de Direito. Contém: Dec.-Lei N.º 28/84 (Comentado), Legislação Complementar. Livraria Almedina. Lisboa. 1986.
De 23x16 cm. Com 534, [i] págs. Brochado.
Exemplar com lombada manuseada, assinatura de posse na folha de rosto e tem junto uma cópia do Decreto-Lei n.º 234/92.