[Por] Teles de Sousa, advogado. Colecção Empresa, Contabilidade e Fiscalidade. Eugénio Branco, Centro de Estudos. Porto. [198-?].

De 24x17 cm. Com 158, [vii] págs. Brochado. Exemplar com leve desgaste na lombada e manchas.

Estudo de Direito Tributário sobre a inaplicabilidade retroactiva das leis fiscais, defendida à luz dos princípios constitucionais e da legalidade tributária. Reúne posições doutrinárias, acórdãos sobre a aplicação das leis fiscais no tempo e pareceres da Comissão Constitucional.