[Por]... Catedrático da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Coimbra Editora. Coimbra. 2001.
De 23,5x16,5 cm. Com xxvii, [i] 393, [ii] págs. Brochado.
Exemplar com sinais de manuseamento nas capas e lombada, vestígios de etiqueta comercial na capa posterior e sublinhados a tinta e a lápis.
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