(Ensaio de introdução geral). [Por]... Assistente da Faculdade de Direito da Universidade Católica e da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. S.n. Lisboa. 1989.

De 23x16 cm. Com 131, [i] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta comercial na folha de guarda anterior.

Separata do «Boletim do Ministério da Justiça» N.º 383.  

Execução gráfica Minerva & C.ª (Irmão). Lisboa. 1990.