[Por]... Magistrado Judicial, Juiz Conselheiro Jubilado do Tribunal de Contas, Professor Convidado do Departamento de Direito da Universidade Internacional. 4.ª Edição. Coimbra Editora. Coimbra. 1996.

De 23,5x16,5 cm. Com 904 págs. Brochado.

Exemplar com carimbos oleográficos de Francisco Fernandes, Advogado na capa de brochura anterior e na folha de rosto, e excedente de talão comercial da Livraria dos Loios na folha de anterrosto. Tem as capas manuseadas.