Dec.-Lei n.º 272-A/81. 30 de Setembro de 1981. [Por]..., Magistrado do Ministério Público. 2.ª Edição (Revista e Aumentada). Livraria Almedina. Coimbra. 1987.
De 23x16 cm. Com 263, [i] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse no verso da capa anterior, e etiqueta da editora folha de guarda anterior.
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