Director: Dr. Eridano de Abreu. Edição do Centro Editor Livreiro da Ordem dos Advogados. Lisboa. 1996.
De 23x16 cm. Com 438 págs. Brochado.
Exemplar com leves danos na cabeça e no pé da lombada.
A presente publicação contém artigos sobre Doutrina, Jurisprudência Crítica e Legislação.