Anotado. Crimes Fiscais. Crimes Aduaneiros. Crimes contra a Segurança Social. Contra-Ordenações Fiscais. Contra-Ordenações Aduaneiras. Processo Penal e Contra-Ordenacional Fiscal. Fiscalização Tributária e Segredo Bancário. Reembolsos de Impostos. Regime Suspensivo. [Por]... Procurador-geral adjunto. Almedina. Coimbra. 2002.

De 23x16 cm. Com 240 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto.