3.ª Edição revista. [Por]... Professor da Faculdade de Direito de Coimbra, e..., Investigador da Faculdade de Direito de Coimbra. Coimbra Editora. 1993.

De 23x16 cm. Com 1135 págs. Encadernação do editor. 

Exemplar n.º 4616 de uma tiragem rubricada pelos autores, com marcador de página em fita vermelha, carimbo oleográfico de posse de João Paulo de Abreu e Pedro Brísio - Advogados na folha de guarda anterior, sublinhados e notas marginais a tinta no texto.