[Por]... Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. Mestre em Direito. LEX. Lisboa. 1994.
De 24x17 cm. Com 235, [i] págs. Brochado.
Exemplar com sinais de manuseamento, assinaturas de posse e carimbo oleográficos de posse nas folhas preliminares, sublinhados a lápis.
Contém Índice Remissivo e Bibliografia.
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