Colecção Direito - Legislação, n.º 21. Vislis Editores. Lisboa. 2000.

De 21x15 cm. Com 347 págs. Brochado.

Exemplar com etiqueta comercial da Livraria Almedina colada no anterrosto.

'Colectânea que reúne a legislação fundamental que rege o funcionalismo público e foi concebida de modo a permitir uma fácil consulta, complementada por um índice remissivo alfabético'. (Texto retirado da capa posterior).