[Por]... Juiz Conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça. Em anexo: Ac. nº 107/88 do Tribunal Constitucional. Lei nº 107/88, de 17 de Setembro. Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro. Livraria Almedina. Coimbra. 1990.
De 23x16 cm. Com 279, [ii] págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de rosto e com etiqueta da Livraria Petrony.
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