Dissertação apresentada para a obtenção do Grau de Mestre em Direito na vertente Jurídico-Histórica em 2 de Dezembro de 2004. [Por]... Licenciado em Direito pela Universidade de Brasília. Mestre pela Universidade de Coimbra. Almedina. Coimbra. 2005.

De 23x16 cm. Com 272 págs. Brochado.

Exemplar com carimbo oleográfico de posse e dedicatória de oferta do autor à Dra. Natércia na folha de anterrosto.