2ª edição Revista e Atualizada na decorrência dos Acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 264/2015 e 408/2015. Reimpressão. [Por...] Juizes de Direito em Secção de Execução da Instancia Central. Edições Almedina. Coimbra. 2017.

De 23x16 cm. Com 614 págs. Brochado.

Exemplar com sublinhados a marcador de cores a partir da página 325.