Projecto de Lei apresentado à Camara dos Deputados. Pelo deputado… Typographia Santos. Porto. 1912.
De 21x15 cm. Com 171 págs. Brochado. Exemplar por abrir, com dedicatória do autor na folha de anterrosto dirigida ao Presidente da República Portuguesa.
Obra segundo o autor: “Leis e projectos. Tentativa digna e honesta de remodelação dos serviços judiciários e, como tal, parcela, embora mínima, para a realização do seu nobre e ideal político pela República e pela Pátria”.