Decreto-Lei Nº 23:229 de 15 de Novembro de 1933, Decreto Nº 26:180, de 7 de Janeiro de 1936. Imprensa Nacional de Lisboa. Lisboa. 1942. De 22x14 cm. Com 353 pags. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse na folha de rosto, e sem capa de brochura posterior.