Comunicação feita à classe de letras da Academia das Sciencias de Lisboa, em 9 de Maio de 1929. [Impresso na oficina Ottosgrafica]. Lisboa. 1929. De 19x12 cm. Com 84 pags. Brochado deve ser encadernado. Obra um estudo jurídico baseado em casos, sendo que – segundo o autor – não há (houve) uma única norma de direito escrito a regular especialmente este contrato.