Ministério do Trabalho. Decretos, com fôrça de lei, de 10 de Maio de 1919, n.º 5:636, organizando o Seguro Social Obrigatório na Doença; 5:637, organizando o Seguro Social Obrigatório dos Desastres de Trabalho; 5:638, organizando o Seguro Social Obrigatório de Invalidez, Velhice e Sobrevivência; 5:639, organizando as Bôlsas Sociais de Trabalho; e 5:640, organizando o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral. Imprensa da Universidade. Coimbra. 1920.

De 25x16,5 cm. Com 94 págs. Brochado.

Exemplar apresenta autocolante numerado na lombada, assinatura de posse na capa anterior de brochura e carimbo de posse na folha de rosto.