Aprovado pelo Decreto-Lei N.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 e actualizado em Junho de 1975. Com Índices Sistemático e Alfabético e Decreto-Lei N.º 261/75: Altera Vários Artigos Relativos ao Divórcio. Editor Rei dos Livros. Lisboa. 1975.

De 21x15 cm. Com 668 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse no interior da capa anterior de brochura.