República Portuguesa. Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, Rectificado no 'Diário do Governo' n.º 167, 1.ª Série, de 19 de Julho de 1967. Imprensa Nacional de Lisboa. 1969.

De 21x15 cm. Com 578 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse a caneta na folha de rosto e vários sublinhados e anotações a lápis ao longo do texto.