(Decreto nº15844, de 10 de Abril de 1928). Actualizado. Compilação feita pelos alunos da Faculdade de Direito de Lisboa: Acácio de Gouveia, Vidal Baptista e Anacleto Martins. Livraria Popular de Francisco Franco. Lisboa. 1931.

De 21x14 cm. Com 406 págs. Encadernação com lombada e cantos em tela.

Ilustrado em extratexto desdobrável um mapa das circunscrições judiciais do continente. 

Exemplar com carimbos oleográficos de posse na folha de rosto e na página 3, com dedicatória de oferta na folha de rosto, com riscos e sublinhados no texto e anotações manuscritas a lápis e a tinta vermelha.

Contém na folha de rosto uma lista dos decretos.