Lei N.º 5/72, de 23 de Junho. Agência-Geral do Ultramar. Imprensa Nacional. Lisboa. 1972.
De 21x14,5 cm. Com 43, [i] págs. Brochado.
Exemplar com manchas de oxidação e humidade na brochura e nas folhas preliminares, apontamentos e sublinhados a tinta.