Anotado e comentado. Anotação e comentário à Lei N.º 74/2013, de 6 de Setembro consolidada de acordo com as alterações promovidas pela Lei N.º 33/2014, de 16 de Junho e legislação complementar. Petrony Editora. S.l. 2016.

De 23x16 cm. Com 407 págs. Brochado. Exemplar com dedicatória dos autores na folha de anterrosto, sublinhados e algumas anotações a lápis.

ISBN 978-972-685-227-8