Minutas, Legislação Fundamental, Legislação Complementar e Jurisprudência. 7.ª Edição. Almeida & Leitão. Porto. 2004.
De 23x16 cm. Com 269 págs. Brochado. Ilustrado com formulários. Exemplar com etiqueta na capa de brochura posterior.
ISBN - 972-9427-89-5