7.ª Edição. Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto; Declaração Universal dos Direitos do Homem; Lei do Tribunal Constitucional; Iniciativa Legislativa de Cidadão; Estatutos Político-Administrativos das Regiões autónomas. Almedina. Coimbra. 2021.
De 23x16 cm. Com 307, [ii] págs. Brochado.
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