[Por]... Professor da Faculdade de Direito de Lisboa e da Faculdade de Direito da Universidade Católica. Com a colaboração de Pedro Ferreira Múrias, Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa e de Pedro Paes de Vasconcelos, Assistente da Faculdade de Direito de Lisboa. 2.ª Edição. AAFDL - Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa. 2004.

De 23x16 cm. Com 327, [i] págs. Brochado. Exemplar com etiqueta comercial na capa posterior e falta da folha de anterrosto.