Anotada. [Por]... Juiz de Direito. [Por]... Advogado. Imprensa Nacional. Bolama. 1963.
De 22,5x15 cm. Com 544, [ii] págs. Encadernação do editor. Exemplar perseva capa de brochura, com dedicatória de um dos autores na folha de guarda, assinatura de posse na folha de rosto.