Decreto-Lei N.º 235/92 de 24 de Outubro. [Por]... Procurador-Geral Adjunto. Colecção Vega Universidade - Secção: Direito e Ciência Jurídica. Vega. Lisboa. 1995.
De 23x16 cm. Com 62 págs. Brochado. Exemplar com talão comercial de Rei dos Livros na folha de guarda anterior.