(Dec. - Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro). Comentado e Anotado. [Por]... Advogado, Ex-Assessor Jurídico da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território. Coimbra Editora. 1992.
De 23,5x16,5 cm. Com 196 págs. Brochado. Exemplar com assinatura de posse na folha de anterrosto e etiqueta Comercial da Livraria Ferin em face da folha de rosto.
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