Decretos-Leis n.ºs 36 212, de 7 de Abril de 1947, 36 700, de 29 de Dezembro de 1947, 40 333, de 14 de Outubro de 1955 e 41 532, de 18 de Fevereiro de 1958. República Portuguesa. Imprensa Nacional de Lisboa. 1963.

De 22x14 cm. Com 40 págs. Brochado. Exemplar com carimbo oleográfico de posse de Luis Saias na capa anterior e sublinhados a tinta no texto.